Artigo 16.º

Vigente desde: 02/03/2000

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1. a)...
2. b)...
3. c)Um representante do Ministério da Ciência e da Tecnologia;
4. d)...
5. e)...
6. f)...
2 -...»
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 6 de Janeiro de 2000. - António Manuel de Oliveira Guterres - Joaquim Augusto Nunes Pina Moura - Luís Manuel Capoulas Santos - José Mariano Rebelo Pires Gago.
Promulgado em 17 de Fevereiro de 2000.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 18 de Fevereiro de 2000.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

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