Art.º 19 · Decreto-Lei n.º 23/2001 — [...]

1 -...
1. a)...
2. b)...
2 -O reconhecimento da cooperativa multisectorial como integrada no ramo agrícola decorre nos termos definidos no artigo 23.º
3 -...
Mapa a que se refere o artigo 11.º
Total do balanço - 1500000 euros.
Total das vendas líquidas e outros proveitos - 3000000 de euros.
Número de trabalhadores empregados, em média, durante o exercício - 50.»
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 23 de Novembro de 2000. - António Manuel de Oliveira Guterres - Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho - Joaquim Augusto Nunes Pina Moura - Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues - Mário Cristina de Sousa - Luís Manuel Capoulas Santos.
Promulgado em 15 de Janeiro de 2001.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 18 de Janeiro de 2001.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

Artigo 19.º — [...]