- 1 -O presente diploma contém as disposições necessárias à execução do Orçamento do Estado para 2002, incluindo as relativas ao orçamento dos serviços integrados, aos orçamentos dos serviços e fundos autónomos e ao orçamento da segurança social.
- 2 -O presente diploma contém ainda as disposições necessárias à aplicação, em 2002, do novo regime de administração financeira do Estado.