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Artigo 31.º — Gestão financeira do Ministério dos Negócios Estrangeiros

Vigente desde: 01/02/2002
  1. 1 -As receitas provenientes da devolução de taxas e impostos indirectos pagos na aquisição de bens e serviços nos mercados locais pelos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros ficam consignadas às suas despesas de funcionamento.
  2. 2 -As receitas resultantes das reposições relativas a socorros e repatriações e da venda das vinhetas dos vistos e dos impressos destinados a actos sujeitos a emolumentos consulares ficam consignadas às despesas de idêntica natureza.
  3. 3 -As receitas provenientes da venda da revista Negócios Estrangeiros e dos patrocínios a ela destinados ficam consignadas às despesas com a sua edição.
  4. 4 -Mantém-se em vigor durante o ano de 2002 o despacho conjunto dos Ministros das Finanças e dos Negócios Estrangeiros de 31 de Janeiro de 1995, sobre a definição das despesas a processar pela Secretaria-Geral e os serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros e os procedimentos inerentes às requisições de fundos.
  5. 5 -Em 2002, as despesas a satisfazer por conta das dotações inscritas no orçamento de despesa do Ministério dos Negócios Estrangeiros, capítulo 03 - «Encargos comuns das relações externas» sob a actividade «Visitas de Estado e equiparadas», são reguladas por despacho conjunto dos Ministros dos Negócios Estrangeiros e das Finanças.
  6. 6 -Durante o corrente ano, os serviços externos temporários do Ministério dos Negócios Estrangeiros passam a reger-se pelo regime jurídico definido no Decreto Regulamentar n.º 5/94, de 24 de Fevereiro, para os serviços externos permanentes, sendo-lhes também aplicado o n.º 3 deste artigo.
  7. 7 -Durante o ano de 2002, continua a caber ao Departamento Geral de Administração a autorização, o processamento e o pagamento das despesas com o pessoal dos serviços externos que integraram os quadros de vinculação e de contratação a que se refere o Decreto-Lei n.º 444/99, de 3 de Novembro.

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Em vigor desde 01/02/2002

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