Pelo presente decreto-lei são revogados:
- a)O Decreto-Lei n.º 296/78, de 27 de Setembro, que aprova a emissão do passaporte de embarcação;
- b)A alínea b) do n.º 3 do artigo 119.º, a alínea b) do n.º 1 do artigo 121.º e os artigos 123.º, 124.º, 125.º e 126.º do Decreto-Lei n.º 265/72, de 31 de Julho, que aprova o Regulamento Geral das Capitanias;
- c)O artigo 9.º da Portaria n.º 715/89, de 23 de Agosto, que aprova o regulamento de diversas matérias inerentes e necessárias ao Registo Internacional de Navios da Madeira (MAR), criado na Zona Franca da Região Autónoma da Madeira pelo Decreto-Lei n.º 96/89, de 28 de Março.