Decreto-Lei n.º 23/2009

O presente decreto-lei completa a transposição para o direito nacional da Directiva n.º 2005/89/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Janeiro de 2006, relativa a medidas destinadas a garantir a segurança do fornecimento de electricidade e investimentos em infra-estruturas, por forma a assegurar o bom funcionamento do mercado nacional, como parte do mercado interno da electricidade, alterando para o efeito o Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de Agosto.

São alterados os artigos 2.º e 36.º do Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de Agosto, que passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 2.º

[...]

...

1. a)...
2. b)...
3. c)...
4. d)...
5. e)...
6. f)...
7. g)...
8. h)...
9. i)...
10. j)...
11. l)...
12. m)...
13. n)...
14. o)...
15. p)...
16. q)...
17. r)...
18. s)...
19. t)...
20. u)...
21. v)...
    1. x)...
22. z)...
23. aa)...
24. bb)'Equilíbrio entre a oferta e a procura' a satisfação da procura previsível de electricidade pelos consumidores sem necessidade de impor medidas de contingência para diminuir pontualmente o consumo;
25. cc)[Anterior alínea bb).]
26. dd)[Anterior alínea cc).]
27. ee)[Anterior alínea dd).]
28. ff)[Anterior alínea ee).]
29. gg)[Anterior alínea ff).]
30. hh)[Anterior alínea gg).]
31. ii)[Anterior alínea hh).]
32. jj)[Anterior alínea ii)];
33. ll)[Anterior alínea jj)];
34. mm)[Anterior alínea ll).]
35. nn)[Anterior alínea mm).]
36. oo)[Anterior alínea nn).]
37. pp)[Anterior alínea oo).]
38. qq)[Anterior alínea pp).]
39. rr)[Anterior alínea qq).]
40. ss)[Anterior alínea rr).]
41. tt)[Anterior alínea ss).]
42. uu)[Anterior alínea tt).]
43. vv)[Anterior alínea uu).]
    1. xx)[Anterior alínea vv).]
44. zz)[Anterior alínea xx).]
45. aaa)[Anterior alínea zz).]
46. bbb)[Anterior alínea aaa).]
47. ccc)[Anterior alínea bbb).]
48. ddd)[Anterior alínea ccc).]
49. eee)[Anterior alínea ddd).]
50. fff)'Segurança de funcionamento da rede' o funcionamento contínuo da rede de transporte e, se for caso disso, de distribuição em circunstâncias previsíveis;
51. ggg)'Segurança do fornecimento de electricidade' a capacidade de um sistema eléctrico para fornecer energia eléctrica aos clientes finais nos termos do presente decreto-lei;
52. hhh)[Anterior alínea fff).]
53. iii)[Anterior alínea ggg).]
54. jjj)[Anterior alínea hhh).]
55. lll)[Anterior alínea iii).]
56. mmm)[Anterior alínea jjj).]
57. nnn)[Anterior alínea lll).]

    Artigo 36.º

    [...]

58. 1 -...
59. 2 -...
60. 3 -...
61. 4 -...
62. 5 -...
63. 6 -A elaboração do PDIRT, no que diz respeito às interligações internacionais, deverá ser feita em estreita cooperação com os operadores de rede respectivos.
64. 7 -O PDIRT deve incluir informações sobre as intenções de investimento em capacidade de interligação transfronteiriça e sobre os investimentos relacionados com a instalação de linhas internas que afectem materialmente as interligações.

São aditados os artigos 32.º-A e 33.º-B ao Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de Agosto, com a seguinte redacção:

Artigo 32.º-A

Relatório

1. 1 -O relatório de monitorização de segurança referido no artigo anterior, deve abranger a adequação global do sistema eléctrico para resposta à procura de energia eléctrica actual e projectada, contemplando:
   1. a)A segurança do funcionamento das redes;
   2. b)O equilíbrio entre a oferta e a procura, para um período de cinco anos;
   3. c)As perspectivas de segurança do fornecimento de electricidade, para um período de 5 a 15 anos a partir da data do relatório;
   4. d)As intenções de investimento em capacidade de interligação transfronteiriça, pelo menos para os próximos cinco anos.
2. 2 -O relatório referido no número anterior é elaborado em estreita colaboração com o operador da rede de transporte, devendo este, quando adequado, consultar o operador da rede de transporte vizinhos.
3. 3 -A secção do relatório relativa às intenções de investimento em interligações referidas na alínea d) do n.º 1 deve ter em conta:
   1. a)Os princípios de gestão de congestionamentos a que se refere o Regulamento (CE) n.º 1228/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho, relativo às condições de acesso à rede para o comércio transfronteiriço de electricidade;
   2. b)As linhas de transporte existentes e planeadas;
   3. c)Os padrões previstos para produção, fornecimento, trocas transfronteiriças e consumo, tendo em consideração as medidas de gestão da procura;
   4. d)Os objectivos nacionais, regionais e europeus de desenvolvimento sustentável, incluindo os projectos prioritários constantes do anexo i da Decisão n.º 1364/2006/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Setembro, que estabelece orientações para as redes transeuropeias de energia.
4. 4 -Os agentes do sector eléctrico têm o dever de prestar à DGEG e ao operador da rede de transporte a informação relevante do relatório referido no n.º 1, devendo estas entidades assegurar a preservação da confidencialidade dos dados utilizados.

   Artigo 33.º-B

   Medidas de emergência

5. 1 -Em caso de crise ou de ameaça à segurança e integridade física de pessoas, equipamentos, instalações e redes, designadamente devido a acidente grave ou por outra razão de força maior, o ministro responsável pela área da energia pode tomar, a título transitório e temporariamente, as medidas de salvaguarda necessárias.
6. 2 -Em caso de perturbação do abastecimento, o ministro responsável pela área da energia pode determinar, em particular, a utilização das reservas de segurança de combustíveis, e impor medidas de restrição da procura, nos termos previstos no presente decreto-lei e na legislação específica de segurança.
7. 3 -Para efeitos do disposto no número anterior, podem ser utilizadas reservas de água nas albufeiras de águas públicas de serviço público que tenham como fim principal a produção de electricidade, ouvida a autoridade nacional da água, mediante autorização dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do ambiente e da energia, nos termos da legislação aplicável.
8. 4 -As medidas de emergência são comunicadas à Comissão Europeia e devem garantir aos operadores da rede de transporte, sempre que tal seja possível ou adequado, a oportunidade de darem uma primeira resposta às situações de emergência.

O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 27 de Novembro de 2008. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - João Titterington Gomes Cravinho - Fernando Teixeira dos Santos - Rui Nuno Garcia de Pina Neves Baleiras - Manuel António Gomes de Almeida de Pinho.

Promulgado em 8 de Janeiro de 2009.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 9 de Janeiro de 2009.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.