Art.º 25 · Decreto-Lei n.º 23/2010 — Contabilidade, custos e receitas da EEGO

1 -Os registos contabilísticos respeitantes à actividade de emissão das garantias e certificados de origem são objecto de individualização e separação relativamente aos de outras actividades, reguladas ou não, desempenhadas pela concessionária da RNT.
2 -São custos da EEGO os encargos de capital, financeiros, de pessoal e de serviços de terceiros referentes:
1. a)À instalação e gestão do sistema de emissão de garantias e certificados de origem;
2. b)À realização de acções de auditoria e monitorização das instalações de cogeração, assim como dos equipamentos de medição de energia;
3. c)A outros custos desde que aceites pela DGEG.
3 -São receitas da EEGO os valores cobrados pelos serviços prestados, de montante a fixar por esta entidade após aprovação da DGEG, e relativos a:
1. a)Pedidos de emissão de garantia ou certificado de origem, bem como a sua renovação;
2. b)Auditorias realizadas a instalações de cogeração, pela EEGO ou por auditores por indicados por esta e reconhecidos pela DGEG.
4 -O orçamento, relatório e contas, na parte relativa à actividade da EEGO, são comunicados à DGEG, para se pronunciar no prazo de 30 dias.

Artigo 25.º — Contabilidade, custos e receitas da EEGO