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Artigo 9.º

Competência para o licenciamento

Redação registada como em vigor em 25/03/2010.

Esta redação foi substituída em 05/05/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A atribuição da licença de produção em cogeração é competência:
    1. a)Do membro do Governo responsável pela área da energia, no caso de instalações com potência instalada superior a 5 MW;
    2. b)Do director-geral de Energia e Geologia, no caso de instalações com potência instalada inferior ou igual a 5 MW.
  2. 2 -A atribuição da licença de exploração é competência:
    1. a)Da DGEG, no caso de instalações de cogeração com potência instalada igual ou superior a 10 MW;
    2. b)Das direcções regionais do ministério responsável pela área da energia (DRE), nos restantes casos.
  3. 3 -Cabe à DGEG a instrução e a coordenação do procedimento de atribuição da licença de produção.
  4. 4 -A instrução do procedimento de atribuição da licença de exploração cabe à entidade competente para a sua decisão.