Artigo 15.º

Pagamentos e transferências

Redação registada como em vigor em 11/03/2017.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -Cabe ao GEPAC certificar e efetuar os pagamentos e transferências aos beneficiários dos incentivos, com base em pedidos para o efeito apresentados pelas CCDR competentes.
2 -Os pedidos de pagamento e transferência referidos no número anterior devem incluir os elementos constantes do regulamento de atribuição dos incentivos do Estado à comunicação social.