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Artigo 16.º

Comissões de acompanhamento

Redação registada como em vigor em 11/03/2017.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -É criada, junto de cada CCDR, uma comissão de acompanhamento dos regimes de incentivo à leitura de publicações periódicas e dos incentivos do Estado à comunicação social.
  2. 2 -Cada comissão de acompanhamento é composta por representantes das seguintes entidades:
    1. a)Um elemento da CCDR, que preside;
    2. b)Um representante do membro do Governo responsável pela área das finanças;
    3. c)Um representante do GEPAC;
    4. d)Um representante do membro do Governo responsável pela área da comunicação social;
    5. e)Um representante do membro do Governo responsável pela área do desenvolvimento regional;
    6. f)Um elemento da Associação Nacional de Municípios Portugueses;
    7. g)Um elemento designado por cada uma das associações representativas das empresas jornalísticas de âmbito regional ou local;
    8. h)Um elemento designado por cada uma das associações representativas das empresas de radiodifusão de âmbito local;
    9. i)Um elemento designado por cada uma das associações representativas de órgãos de comunicação social que operem em suportes não representados nas alíneas g) e h).
  3. 3 -Compete à comissão de acompanhamento:
    1. a)Receber a proposta de decisão final de atribuição de incentivos que lhe seja remetida pelo órgão instrutor do procedimento e, caso se justifique, emitir o respetivo parecer;
    2. b)Solicitar às CCDR quaisquer informações sobre os processos objeto de decisão e analisar e aprovar o relatório anual de execução por aquelas elaborado;
    3. c)Propor alterações ao regulamento de atribuição dos incentivos do Estado à comunicação social e ao regulamento específico do incentivo à leitura de publicações periódicas;
    4. d)Pronunciar-se sobre o montante máximo a atribuir em cada incentivo, fixado anualmente no despacho referido no n.º 1 do artigo 14.º;
    5. e)Identificar novas necessidades e temas que devam ser considerados no âmbito do regime de incentivos, em função do desenvolvimento dos meios de comunicação social e das condições de formação e trabalho jornalístico;
    6. f)Acompanhar a execução dos projetos beneficiados.
  4. 4 -Os membros da comissão de acompanhamento não são remunerados.
  5. 5 -A lista dos membros que integram cada comissão de acompanhamento é publicada em Diário da República.