Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 23/2015 — Condições gerais de elegibilidade

1 -São elegíveis para o regime de incentivos aprovado pelo presente decreto-lei:
1. a)Pessoas singulares ou coletivas proprietárias ou editoras de publicações periódicas de âmbito regional ou local, registadas na Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) e classificadas como portuguesas, nos termos da lei e da Constituição;
2. b)Operadores de radiodifusão sonora devidamente registados, nos termos da lei;
3. c)Pessoas coletivas que, revestindo a forma de sociedades cooperativas constituídas por jornalistas e outros profissionais dos órgãos de comunicação social, tenham como objeto social principal a edição de publicações periódicas de âmbito regional ou local em qualquer suporte e que se encontrem devidamente registadas.
2 -Desde que seja compatível com o concreto tipo de incentivo, podem igualmente apresentar candidatura, em nome próprio, jornalistas com título profissional válido, outros profissionais dos órgãos de comunicação social e associações e outras entidades que promovam iniciativas de interesse relevante na área da comunicação social.

Artigo 6.º — Condições gerais de elegibilidade