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Artigo 14.º

Obrigações no âmbito das atividades de gestão de infraestruturas

Redação registada como em vigor em 15/12/2022.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Constituem obrigações do Ministério da Saúde:
    1. a)Acompanhar a execução dos serviços prestados;
    2. b)Verificar se estão a ser observadas as condições necessárias e adequadas ao funcionamento das atividades de gestão, manutenção e conservação de infraestruturas.
  2. 2 -Constituem obrigações do município:
    1. a)Assegurar a qualidade das intervenções, bem como garantir as adequadas condições de funcionamento e segurança das instalações;
    2. b)Prestar ao Ministério da Saúde a informação necessária ao exercício das obrigações previstas no número anterior;
    3. c)Garantir os adequados níveis de prestação de serviços objeto de transferência.
  3. 3 -(Revogado.)