Artigo 14.º · Obrigações no âmbito das atividades de gestão de infraestruturas
Em vigor desde 15/12/2022
1 -Constituem obrigações do Ministério da Saúde:
a)Acompanhar a execução dos serviços prestados;
b)Verificar se estão a ser observadas as condições necessárias e adequadas ao funcionamento das atividades de gestão, manutenção e conservação de infraestruturas.
2 -Constituem obrigações do município:
a)Assegurar a qualidade das intervenções, bem como garantir as adequadas condições de funcionamento e segurança das instalações;
b)Prestar ao Ministério da Saúde a informação necessária ao exercício das obrigações previstas no número anterior;
c)Garantir os adequados níveis de prestação de serviços objeto de transferência.