Art.º 14 · Decreto-Lei n.º 23/2019 — Obrigações no âmbito das atividades de gestão de infraestruturas

1 -Constituem obrigações do Ministério da Saúde:
1. a)Acompanhar a execução dos serviços prestados;
2. b)Verificar se estão a ser observadas as condições necessárias e adequadas ao funcionamento das atividades de gestão, manutenção e conservação de infraestruturas.
2 -Constituem obrigações do município:
1. a)Assegurar a qualidade das intervenções, bem como garantir as adequadas condições de funcionamento e segurança das instalações;
2. b)Prestar ao Ministério da Saúde a informação necessária ao exercício das obrigações previstas no número anterior;
3. c)Garantir os adequados níveis de prestação de serviços objeto de transferência.
3 -(Revogado.)

Artigo 14.º — Obrigações no âmbito das atividades de gestão de infraestruturas