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Artigo 15.º

Serviços de apoio logístico

Redação registada como em vigor em 29/06/2019.

Esta redação foi substituída em 15/12/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -São transferidas para os municípios as competências de gestão e execução de serviços de apoio logístico das unidades funcionais dos ACES que integram o SNS, assegurando, nomeadamente, as seguintes responsabilidades:
    1. a)Serviços de limpeza;
    2. b)Atividades de apoio à vigilância e de segurança;
    3. c)Arranjos exteriores, incluindo a jardinagem;
    4. d)Fornecimento de eletricidade, gás, água e saneamento;
    5. e)Viaturas e respetivos encargos com seguros, imposto único de circulação, via verde, combustível, inspeção periódica obrigatória e manutenção;
    6. f)Encargos com meios de deslocação, utilizados para a prestação de cuidados de saúde;
    7. g)Seguros dos estabelecimentos de saúde;
    8. h)Manutenção e conservação de elevadores;
    9. i)Manutenção dos sistemas de aquecimento, ventilação e ar condicionado, incluindo o sistema AVAC;
    10. j)Pagamento de rendas e de outros encargos, quando a eles haja lugar.
  2. 2 -É transferida anualmente para os municípios uma verba para pagamento das despesas realizadas com os serviços de apoio logístico das unidades funcionais dos ACES que integram o SNS elencadas no número anterior, correspondente às despesas efetivamente realizadas naquele âmbito pelo Ministério da Saúde, no ano anterior à concretização da transferência de competências.
  3. 3 -O disposto no presente artigo não prejudica os procedimentos contratuais e pré-contratuais já abertos pelo Ministério da Saúde e que se destinam aos serviços de apoio logístico.
  4. 4 -A posição contratual do Ministério da Saúde nos contratos de prestação de serviços de apoio logístico transfere-se para os municípios, nos termos do disposto no auto referido no artigo 20.º
  5. 5 -A transferência para os municípios das competências de gestão e execução de serviços de apoio logístico das unidades funcionais dos ACES que integram o SNS, previstas na alínea e) do n.º 1, incluem a transferência da propriedade das respetivas viaturas.
  6. 6 -O montante das verbas a que se refere o n.º 2 é atualizado, anualmente, com base na última taxa de inflação anual apurada e publicada pelo Instituto Nacional de Estatística, I. P. (INE, I. P.).