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Artigo 15.º

Serviços de apoio logístico

Redação registada como em vigor em 15/12/2022.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -São transferidas para os municípios as competências de gestão e execução de serviços de apoio logístico das unidades funcionais dos ACES que integram o SNS, assegurando, nomeadamente, as seguintes responsabilidades:
    1. a)Serviços de limpeza;
    2. b)Atividades de apoio à vigilância e de segurança;
    3. c)Arranjos exteriores, incluindo a jardinagem;
    4. d)Fornecimento de eletricidade, gás, água e saneamento;
    5. e)Encargos com meios de deslocação utilizados para a prestação de cuidados de saúde, exceto transporte de doentes;
    6. f)Encargos com meios de deslocação, utilizados para a prestação de cuidados de saúde;
    7. g)Seguros dos estabelecimentos de saúde;
    8. h)Manutenção e conservação de elevadores;
    9. i)Manutenção dos sistemas de aquecimento, ventilação e ar condicionado, incluindo o sistema AVAC;
    10. j)Pagamento de rendas e de outros encargos, quando a eles haja lugar.
  2. 2 -Para efeitos dos encargos previstos na alínea c) do número anterior, é transferida anualmente para os municípios uma verba correspondente a (euro) 0,50 por m2 de área descoberta, desde que os espaços em causa não estejam integrados no espaço público ou sejam objeto de contrato.
  3. 3 -É transferida anualmente para os municípios uma verba para pagamento de:
    1. a)Despesas realizadas com os serviços de apoio logístico das unidades funcionais dos ACES que integram o SNS elencados no n.º 1;
    2. b)Despesas de seguro de acidentes de trabalho e de higiene, segurança e medicina no trabalho a que haja lugar por força dos trabalhadores transferidos e dos que sejam contratados dentro dos rácios definidos;
    3. c)Abonos ou subsídios que os trabalhadores estejam a auferir no momento da transferência.
  4. 4 -As verbas necessárias ao financiamento das despesas mencionadas nos números anteriores são incluídas naquelas anualmente fixadas, mediante despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da saúde e das autarquias locais, e, em regra, correspondem às despesas realizadas pelo Ministério da Saúde no ano anterior à concretização da transferência de competências, sendo revistas a cada ano com base na última taxa de inflação anual apurada e publicada pelo Instituto Nacional de Estatística, I. P. (INE, I. P.)
  5. 5 -O disposto no presente artigo não prejudica os procedimentos contratuais e pré-contratuais já abertos pelo Ministério da Saúde e que se destinam aos serviços de apoio logístico.
  6. 6 -A posição contratual do Ministério da Saúde nos contratos de prestação de serviços de apoio logístico transfere-se para os municípios, nos termos do disposto no auto referido no artigo 20.º
  7. 7 -A transferência para os municípios das competências de gestão e execução de serviços de apoio logístico das unidades funcionais dos ACES que integram o SNS, previstas na alínea e) do n.º 1, inclui a transferência da propriedade das viaturas existentes e das que venham a ser adquiridas no âmbito de fundos europeus.
  8. 8 -As viaturas municipais ou que devam ser transferidas para o município podem ser conduzidas pelos profissionais de saúde nos termos e ao abrigo do Decreto-Lei n.º 490/99, de 17 de novembro, sempre que o município não disponha de motoristas suficientes para assegurar a normal prestação de cuidados de saúde.
  9. 9 -Os rácios de viaturas a afetar a cada centro de saúde são definidos por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da saúde e das autarquias locais, a emitir até 31 de março de 2023, tendo em consideração os utentes e os serviços prestados na comunidade.
  10. 10 -A Associação Nacional de Municípios Portugueses emite parecer vinculativo sobre o projeto de portaria referido no número anterior.