Artigo 3.º

Acompanhamento da transferência de competências

Redação registada como em vigor em 15/12/2022.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -A transferência de competências concretizada pelo presente decreto-lei não prejudica as competências de acompanhamento do Ministério da Saúde relativamente ao nível da prestação do serviço e ao cumprimento das obrigações aqui definidas.
2 -(Revogado.)