Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 23/2020 — Condições para a celebração de contratos de parceria de gestão na área da saúde

1 -A celebração de contratos de parceria de gestão na área da saúde assume caráter supletivo e temporário e depende, para além de outros requisitos legalmente aplicáveis, da existência de necessidade fundamentada.
2 -A necessidade fundamentada é demonstrada em estudo, a realizar pela Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., e pela Administração Regional de Saúde territorialmente competente, que é aprovado pelo membro do Governo responsável pela área da saúde após consulta pública, e que antecede a apresentação da proposta fundamentada a que se refere o n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de maio, na sua redação atual.
3 -Do estudo a que se refere o número anterior devem resultar claros os pressupostos que levaram às conclusões alcançadas, incluindo:
1. a)As necessidades dos utentes na respetiva área geográfica;
2. b)A oferta existente na área e a possibilidade de celebração de contratos de convenção que permitam suprir as necessidades;
3. c)O prazo para que o SNS, sem recurso a contratos de parceria, consiga suprir as necessidades verificadas.
4 -Pelo caráter temporário da celebração de contratos de parceria na área da saúde, estes só podem ser sujeitos a renovação mediante realização de novo estudo, nos termos do presente artigo, que, ademais, fundamente o não suprimento das necessidades no prazo anteriormente previsto.

Artigo 3.º — Condições para a celebração de contratos de parceria de gestão na área da saúde