Artigo 2.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 146/2006, de 31 de julho

Os artigos 5.º, 6.º, 9.º, 15.º e 15.º-B do Decreto-Lei n.º 146/2006, de 31 de julho, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 5.º

[...]

1. 1 -A elaboração e a revisão dos mapas estratégicos de ruído são realizadas de acordo com os indicadores de ruído L(índice den) e L(índice n) que constam de portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia, do ambiente, das infraestruturas e das autarquias locais.
2. 2 -[...]

   Artigo 6.º

   [...]

3. 1 -Os valores dos indicadores de ruído L(índice den) e L(índice n) são determinados pelos métodos de avaliação definidos na portaria a que se refere o n.º 1 do artigo anterior.
4. 2 -[...]

   Artigo 9.º

   [...]

5. 1 -[...]
6. 2 -[...]
7. 3 -[...]
8. 4 -[...]
9. 5 -[...]
10. 6 -[...]
11. 7 -[...]
12. 8 -[...]
13. 9 -Os mapas estratégicos de ruído relativos ao ano civil de 2026, para todas as aglomerações, são elaborados, aprovados e enviados à APA, I. P., até ao dia 30 de junho de 2027, e daí por diante de cinco em cinco anos, juntamente com a informação contida na portaria referida no n.º 1 do artigo 5.º, em formato compatível com o repositório de dados estabelecido na Decisão de Execução (UE) 2021/1967 da Comissão, de 11 de novembro de 2021.
14. 10 -Os mapas estratégicos de ruído, relativos ao ano civil de 2026, para todas as grandes infraestruturas de transporte aéreo, rodoviário e ferroviário, são elaborados e enviados à APA, I. P., até ao dia 31 de março de 2027, e daí por diante de cinco em cinco anos, juntamente com a informação referida na portaria referida no n.º 1 do artigo 5.º, em formato compatível com o repositório de dados estabelecido na Decisão de Execução (UE) 2021/1967 da Comissão, de 11 de novembro de 2021.
15. 11 -[...]

    Artigo 15.º

    [...]

16. 1 -[...]
17. 2 -[...]
18. 3 -[...]
19. 4 -[...]
20. 5 -[...]
    1. a)[...]
    2. b)[...]
    3. c)[...]
    4. d)[...]
    5. e)A informação contida nos mapas estratégicos de ruído referidos nos n.os 9 e 10 do artigo 9.º e no n.º 1 do artigo 11.º do presente decreto-lei, e no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 84-A/2022, de 9 de dezembro, até 30 de dezembro de 2022, e daí por diante de cinco em cinco anos;
    6. f)[...]
21. 6 -[...]

    Artigo 15.º-B

    [...]

22. 1 -[...]
    1. a)O incumprimento da obrigação de elaboração, aprovação e entrega dos mapas estratégicos de ruído, conforme os casos, nos prazos previstos nos n.os 9 e 10 do artigo 9.º do presente decreto-lei e no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 84-A/2022, de 9 de dezembro;
    2. b)[...]
    3. c)[...]
23. 2 -[...]
24. 3 -[...]
25. 4 -[...]