Os anexos i, ii e iii do Decreto-Lei n.º 84/2022, de 9 de dezembro, são alterados nos termos do anexo ii do presente decreto-lei e do qual faz parte integrante.
Artigo 5.º — Alteração aos anexos i, ii e iii do Decreto-Lei n.º 84/2022, de 9 de dezembro
Vigente desde: 05/04/2023
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Em vigor desde 05/04/2023