Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 23/2026 — Medidas de gestão

1 -Na ZEC Douro Internacional são interditos os seguintes atos ou atividades, em solo rústico:
1. a)A introdução na natureza e o repovoamento de espécies exóticas da flora e da fauna incluídas na Lista Nacional de Espécies Invasoras;
2. b)O depósito ou lançamento de águas residuais industriais ou domésticas na água, no solo ou no subsolo, sem tratamento adequado ou de forma suscetível de causar efeitos negativos no ambiente;
3. c)A realização de cortes rasos e o arranque de maciços de espécies arbóreas nativas e florestas aluviais que correspondam a zimbrais arborescentes (habitat 5210), freixiais (habitat 91B0), amiais (habitat 91E0), carvalhais (habitat 9230), salgueirais (habitat 92A0), sobreirais (habitat 9330), azinhais (habitat 9340) e zimbrais (habitat 9560), com exceção, e desde que autorizadas pelo ICNF, I. P., ou devidamente comprovados pelas entidades competentes na matéria:
  1. i)Das situações em que possa estar em causa a segurança de pessoas e bens;
  2. ii)Das intervenções com vista à manutenção ou melhoria da estrutura e das funções ecológicas destes tipos de habitat;
  3. iii)Das intervenções motivadas por razões fitossanitárias;
4. d)As alterações da configuração, da topografia e do uso atual do solo de zonas húmidas, e das respetivas faixas tampão, bem como as modificações das condições naturais de escoamento, salvo as que decorram das normais atividades agrícolas e florestais, e com exceção, desde que autorizadas pelo ICNF, I. P.:
  1. i)Das situações em que possa estar em causa a segurança de pessoas e bens;
  2. ii)Das intervenções destinadas à conservação de valores naturais ou à reposição das funções ecológicas dos tipos de habitat com presença significativa na ZEC;
5. e)As mobilizações de solo no interior de formações arbóreas que correspondam a habitats florestais protegidos (tipos de habitat 91B0, 91E0, 9230, 9260, 92A0, 92D0, 9330, 9340 e 9560);
6. f)As atividades motorizadas, desportivas ou recreativas, fora das vias e caminhos ou outros espaços destinados para o efeito;
7. g)A prática de campismo, de caravanismo ou de outras formas de pernoita quando realizada fora dos locais destinados para o efeito.
2 -Na ZEC Douro Internacional são condicionados a parecer favorável do ICNF, I. P., os seguintes atos ou atividades, em solo rústico:
1. a)Em domínio público hídrico e faixas de servidão de uso público das parcelas privadas de leitos e margens de águas públicas, a instalação de novas culturas agrícolas ou alterações entre tipos de uso agrícola que envolvam a alteração da morfologia do solo, o corte da vegetação ribeirinha que não decorra de intervenções devidamente autorizadas, a regularização das linhas de água e outras utilizações que modifiquem o regime hidrológico, as caraterísticas morfológicas das linhas de água ou os serviços prestados por este ecossistema;
2. b)A introdução na natureza e o repovoamento de espécies exóticas da flora e da fauna não classificadas como invasoras, nos termos dos requisitos previstos no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 92/2019, de 10 de julho;
3. c)A reintrodução de espécies indígenas da flora e da fauna;
4. d)As ações de arborização e rearborização;
5. e)As modificações do coberto vegetal resultantes de alterações entre tipos de uso agrícola e florestal não interditas, em áreas ocupadas por tipos de habitat e espécies com presença significativa na ZEC;
6. f)A instalação de culturas arbóreas ou arbustivas permanentes;
7. g)A alteração da morfologia ou topografia do solo, designadamente através da armação do solo em socalcos, terraços ou banquetas;
8. h)A prospeção e pesquisa de recursos geológicos e a exploração de recursos hidrogeológicos e geotérmicos;
9. i)A extração de recursos biológicos e genéticos para fins de investigação científica e monitorização;
10. j)As operações de gestão sedimentar, com exceção das dragagens de manutenção;
11. k)O desvio ou a condução de águas, bem como a instalação de novos aproveitamentos hídricos para abastecimento público ou para rega;
12. l)As atividades motorizadas organizadas e competições desportivas;
13. m)A prática de escalada e de atividades afins fora dos locais designados para o efeito pelo ICNF, I. P.
3 -O parecer previsto no número anterior deve ser emitido no prazo de 30 dias úteis a contar da data do respetivo pedido.
4 -O prazo referido no número anterior suspende-se nos casos em que, nos termos da lei, haja lugar a avaliação de incidências ambientais e em que esta avaliação seja feita sob a forma de procedimento de avaliação de impacte ambiental, desde a data da proposta do referido procedimento até à emissão da decisão que venha a ser proferida no âmbito do mesmo nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, na sua redação atual.
5 -A ausência de parecer no prazo previsto no n.º 3 equivale à emissão de parecer favorável.
6 -Cabe recurso dos pareceres desfavoráveis para o membro do Governo responsável pela área do ambiente, com faculdade de delegação, no prazo de 30 dias a contar da sua notificação.
7 -Na elaboração, alteração ou revisão do programa especial do Parque Natural do Douro Internacional cuja área de intervenção incide sobre a ZEC Douro Internacional, deve ser estabelecido um regime de proteção que garanta os objetivos previstos no presente diploma e demais instrumentos que definam as regras para a respetiva conservação, pelo que o programa especial e o regulamento de gestão da área protegida devem incluir as normas relativas aos atos e atividades referidos nos n.os 1 e 2.

Artigo 4.º — Medidas de gestão

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