Art.º 20 · Decreto-Lei n.º 23/79 — (Primeiro provimento)

1 -O primeiro provimento do pessoal afecto ao Instituto far-se-á de acordo com as seguintes regras:
1. a)Para qualquer lugar do quadro e com respeito pelas habilitações literárias exigidas no presente diploma;
2. b)Para lugar do quadro de categoria equivalente a que o interessado já possui;
3. c)Para lugar do quadro que integre as funções efectivamente exercidas pelo interessado, independentemente do lugar em que se encontre provido.
2 -O provimento referido no número anterior será feito mediante lista ou listas nominativas aprovadas pelo Secretário de Estado da Segurança Social, onde conste o lugar em que cada funcionário fica provido, sem dependência de quaisquer outras formalidades, salvo o visto do Tribunal de Contas e a publicação no Diário da República.
3 -O pessoal provido ao abrigo das alíneas b) e c) do n.º 1 do presente artigo poderá ascender à categoria superior se, entretanto, tiver obtido as habilitações literárias exigidas nos artigos 7.º, 8.º, 9.º e 10.º ou, independentemente dessas habilitações, se for aprovado em concurso, a definir, quanto à preparação e condições, por despacho conjunto do Secretário de Estado da Segurança Social e do membro do Governo que tiver a seu cargo a Administração Pública.

ARTIGO 20.º — (Primeiro provimento)