O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos, no que respeita à nova estrutura salarial, desde 1 de Outubro de 1989.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 8 de Novembro de 1990. - Joaquim Fernando Nogueira - Luís Miguel Couceiro Pizarro Beleza - Isabel Maria de Lucena Vasconcelos Cruz de Almeida Mota.
Promulgado em 21 de Dezembro de 1990.
Publique-se.
O Presidente da República MÁRIO SOARES.
Referendado em 26 de Dezembro de 1990.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.
Do MAPA I ao MAPA V
(ver documento original)