Artigo 2.º

Vigente desde: 20/03/1996

1 -São extintos:
1. a)O Ministério do Planeamento e da Administração do Território;
2. b)O Ministério do Equipamento Social.
2 -É criada a Inspecção-Geral do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, por fusão da Inspecção-Geral das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e da Inspecção-Geral da Administração do Território.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 20/03/1996