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Artigo 8.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

Redação registada como em vigor em 24/03/2021.

Esta redação foi substituída em 01/10/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
  2. 2 -A alteração ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46-A/2020, de 30 de julho, na sua redação atual, produz efeitos a 1 de janeiro de 2021.