Art.º 8 · Decreto-Lei n.º 230/2000 — Dispensa para amamentação ou aleitação

1 -Para efeito de dispensa para amamentação, a trabalhadora deve comunicar à entidade patronal, com a antecedência de 10 dias relativamente ao seu início, que amamenta o filho e apresentar atestado médico que o confirme.
2 -Se a mãe não amamentar o filho, a dispensa para aleitação até o filho completar 1 ano pode ser exercida pela mãe ou pelo pai que exerça actividade profissional, ou por ambos, conforme decisão conjunta e sem exceder a duração referida nos números seguintes, devendo o titular em qualquer caso:
1. a)Apresentar documento de que conste a decisão conjunta;
2. b)Declarar qual o período de dispensa gozado pelo outro progenitor, sendo caso disso;
3. c)Provar que o outro progenitor informou a respectiva entidade patronal da decisão conjunta.
3 -A dispensa diária para amamentação ou aleitação será gozada em dois períodos distintos com a duração máxima de uma hora cada, salvo se outro regime for acordado com a entidade patronal.
4 -Se a mãe trabalhar a tempo parcial, a dispensa para amamentação é reduzida na proporção do período normal de trabalho.
5 -Se a mãe ou o pai trabalhar a tempo parcial, a dispensa para aleitação que o mesmo pode gozar é reduzida na proporção do período normal de trabalho.

Artigo 8.º — Dispensa para amamentação ou aleitação