Art.º 25 · Decreto-Lei n.º 230/2012 — Relacionamento dos operadores da RNTIAT

1 -Os operadores da RNTIAT relacionam-se comer
cialmente com os utilizadores das respetivas infraestruturas, tendo direito a receber, pela utilização destas e pela prestação dos serviços inerentes, uma retribuição por aplicação de tarifas e preços, nos termos do número seguinte.
2 -As tarifas e preços devidos pela utilização de infraestruturas e prestação de serviços são regulados e definidos no Regulamento Tarifário, com exceção do armazenamento subterrâneo no regime de acesso negociado de terceiros, em que as tarifas de acesso e preços são negociados livremente.

Artigo 25.º — Relacionamento dos operadores da RNTIAT