Art.º 30 · Decreto-Lei n.º 230/2012 — Operador de rede de distribuição

1 -O operador de rede de distribuição é uma entidade concessionária da RNDGN ou titular de uma licença de distribuição.
2 -Os deveres do operador de rede de distribuição são estabelecidos em legislação complementar.
3 -As concessionárias ou titulares de licenças de distribuição podem assumir, nos termos a prever na regulamentação da ERSE, obrigações de compensação das respetivas redes de distribuição.
4 -Salvo nos casos previstos no presente decreto-lei, o operador de rede de distribuição não pode adquirir gás natural para comercialização.

Artigo 30.º — Operador de rede de distribuição