Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 230/2012 — Obrigações de serviço público

1 -(Revogado.)
2 -As obrigações de serviço público são da responsabilidade dos intervenientes no SNGN, nos termos previstos no presente decreto-lei e em legislação complementar.
3 -São obrigações de serviço público, nomeadamente:
1. a)A segurança, a regularidade e a qualidade do abastecimento;
2. b)A garantia de ligação dos clientes às redes nos termos previstos nos contratos de concessão ou nos títulos das licenças;
3. c)A proteção dos consumidores, designadamente quanto a tarifas e preços;
4. d)A promoção da eficiência energética e da utilização racional dos recursos e a proteção do ambiente.

Artigo 5.º — Obrigações de serviço público