Em tudo o que não for especificamente regulado no presente decreto-lei, aplica-se ao IH o disposto no Decreto-Lei n.º 125/99, de 20 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 91/2005, de 3 de junho.
Artigo 31.º — Direito subsidiário
Vigente desde: 12/10/2015
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