Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 230/91

1 -Sem prejuízo do disposto na lei comercial quanto à prestação de informações aos accionistas, o conselho de administração enviará aos Ministros das Finanças e do Ambiente e Recursos Naturais, pelo menos 30 dias antes da data da assembleia geral anual:
1. a)O relatório de gestão e as contas do exercício;
2. b)Quaisquer elementos adequados à compreensão integral da situação económica e financeira da empresa, eficiência da gestão e perspectivas da sua evolução.
2 -O conselho fiscal enviará trimestralmente aos Ministros das Finanças e do Ambiente e Recursos Naturais um relatório sucinto em que se refiram os controlos efectuados, as anomalias detectadas e os principais desvios em relação às previsões.

Artigo 5.º