Artigo 16.º — Âmbito

O pessoal militar do quadro privativo da exinta GF que, ao abrigo do disposto no artigo 14.º ou a coberto do disposto nos n.os 1 e 4 do artigo 64.º do Decreto-Lei n.º 440/86, de 31 de Dezembro, venha a encontrar-se ou se encontre, conforme os casos, a exercer funções no SEF em regime de requisição poderá transitar para o quadro de pessoal da carreira de investigação e fiscalização do SEF nos termos e condições definidos no presente diploma.