Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 230/93 — Comissão liquidatária

1 -É criada uma comissão liquidatária, sendo-lhe cometidas as seguintes funções:
1. a)Inventariar o material a transferir e mencionado no artigo 5.º do presente diploma;
2. b)Elaborar autos de extravio, incapacidade ou ruína prematura relativamente ao material nessas condições;
3. c)Inventariar todo o património imobiliário e entregar relações actualizadas na Secção de Tombo da Chefia do Serviço de Obras do Comando-Geral da GNR;
4. d)Concluir os processos pendentes relativos a pessoal e material;
5. e)Apurar os actos administrativos de natureza financeira praticados, procedendo à regularização de todas as receitas, à liquidação das despesas e ao encerramento do exercício económico e subsequente prestação da conta de gerência, para julgamento pelo Tribunal de Contas, de acordo com as instruções de carácter técnico a fixar pelo comandante-geral da GNR.
2 -A composição da comissão liquidatária é fixada por despacho do Ministro da Administração Interna.
3 -A comissão liquidatária cessa funções no prazo de 90 dias a contar da respectiva constituição, prorrogável por despacho do Ministro da Administração Interna.

Artigo 7.º — Comissão liquidatária