Art.º 66 · Decreto-Lei n.º 230/95 — Conselho consultivo

1 -Haverá na Caixa Central um conselho consultivo, ao qual competirá:
1. a)Dar parecer sobre o exercício pela Caixa Central do direito previsto no n.º 1 do artigo 80.º;
2. b)Dar parecer sobre as propostas de exclusão de associadas da Caixa Central;
3. c)Pronunciar-se sobre quaisquer outras matérias que a administração da Caixa Central entenda submeter-lhe.
2 -A duração do mandato do conselho consultivo coincide com o dos restantes órgãos da Caixa Central.
3 -O conselho consultivo será composto por nove caixas agrícolas eleitas pela assembleia geral da Caixa Central de entre as associadas não representadas nos órgãos de administração e fiscalização da Caixa Central, devendo dele fazer parte 2 de entre as 10 associadas elegíveis com mais elevadas participações no capital social da Caixa Central em 31 de Dezembro do ano anterior ao da eleição.

Artigo 66.º — Conselho consultivo