Artigo 75.º — [...]

Vigente desde: 12/09/1995

1 -...
1. a)...
2. b)...
3. c)...
4. d)...
5. e)...
2 -A Caixa Central enviará ao Banco de Portugal cópia das orientações e regras mencionadas nas alíneas a), b) e d) do número anterior.

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