Art.º 1 · Decreto-Lei n.º 230/96

1 -A facturação detalhada a que se refere o n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, é fornecida sem qualquer encargo quando o utente do serviço telefónico for uma pessoa singular considerada consumidor nos termos da Lei n.º 24/96, de 31 de Julho, nos seguintes casos:
1. a)Sempre que uma factura não detalhada seja objecto de reclamação;
2. b)Mediante pedido escrito do utente, válido pelo período de um ano.
2 -A facturação detalhada deve identificar cada chamada e o respectivo custo.

Artigo 1.º