São revogados o Decreto-Lei n.º 22/97, de 23 de Janeiro, o Decreto-Lei n.º 165/98, de 25 de Junho, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/97, de 25 de Janeiro, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 58-A/98, de 4 de Maio, e demais regulamentação aplicável.
Artigo 1.º
Vigente desde: 25/09/2000
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Em vigor desde 25/09/2000