É extinta a Agência de Controlo das Ajudas Comunitárias ao Sector do Azeite (ACACSA).
Artigo 1.º — Objecto
Vigente desde: 29/12/2005
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 29/12/2005
É extinta a Agência de Controlo das Ajudas Comunitárias ao Sector do Azeite (ACACSA).
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 29/12/2005