- 1 -O gestor da infra-estrutura, concluída a elaboração do projecto de horário técnico e antes da sua aprovação, deverá consultar as partes interessadas para que estas se pronunciem sobre ele, por escrito, num prazo de 30 dias corridos a contar da respectiva divulgação.
- 2 -Para efeitos do disposto no número anterior, consideram-se partes interessadas todas as que tenham apresentado pedidos de capacidade de infra-estrutura, bem como as que desejem formular observações sobre as incidências do horário técnico na sua capacidade de prestação de serviços ferroviários durante o período de vigência do horário técnico.
- 3 -O gestor da infra-estrutura deve tomar as medidas adequadas para atender às observações apresentadas.
Artigo 42.º — Audição aos interessados
Vigente desde: 14/06/2007
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 14/06/2007