Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 231/2007 — Primeiro processo de licenciamento

1 -O pedido de licença para o exercício da actividade de prestação de serviço de transporte ferroviário, no âmbito do primeiro processo de licenciamento previsto na secção II do capítulo IX do Decreto-Lei n.º 270/2003, de 28 de Outubro, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 26/2003, alterado pelo Decreto-Lei n.º 146/2004, de 17 de Junho, é apresentado ao IMTT no prazo de 30 dias a contar da entrada em vigor do presente decreto-lei.
2 -O IMTT decide o pedido no prazo de 60 dias a contar da data de recepção de toda a informação necessária.

Artigo 5.º — Primeiro processo de licenciamento