Art.º 60 · Decreto-Lei n.º 231/2007 — Regime de melhoria de desempenho

1 -O gestor da infra-estrutura pode prever mecanismos associados às tarifas pela utilização da infra-estrutura que correspondam a um regime de melhoria de desempenho, nomeadamente por via da minimização das perturbações à circulação, nos termos que vierem a ser definidos pela regulamentação a que se refere o n.º 2 do artigo 52.º
2 -O regime referido no número anterior pode incluir:
1. a)Sanções de natureza contratual para actos que perturbem o funcionamento da rede;
2. b)Compensações para as empresas afectadas pelas perturbações;
3. c)Prémios para os desempenhos superiores às previsões.
3 -O regime de melhoria de desempenho consta do directório da rede e é disponibilizado a todos os operadores de forma não discriminatória.

Artigo 60.º — Regime de melhoria de desempenho