A licença será recusada sempre que:
- a)O pedido esteja incompleto, após o prazo concedido para suprir a deficiência;
- b)A instrução do pedido enferme de inexactidões ou falsidades;
- c)Não se considere verificado qualquer dos requisitos exigíveis.
Artigo 15.º — Recusa de concessão da licença
Vigente desde: 14/06/2007
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Em vigor desde 14/06/2007