- 1 -O capital social inicial é de (euro) 26 100 000, subscrito pelo Estado Português, com uma participação correspondente a 53 %, o município de Caminha, com uma participação correspondente a 11,2 %, o município de Viana do Castelo, com uma participação correspondente a 20,8 % do capital social, e o município de Esposende, com uma participação correspondente a 15 % do capital social.
- 2 -O capital social pode ser aumentado por subscrição a realizar em dinheiro ou em espécie, por uma ou mais vezes, mediante deliberação dos accionistas a tomar em assembleia geral a convocar para o efeito, podendo delegar no conselho de administração a definição dos termos precisos em que a mesma deva ocorrer.
Artigo 5.º — Capital
Vigente desde: 28/11/2008
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Em vigor desde 28/11/2008