Art.º 11 · Decreto-Lei n.º 231/2012 — Composição da RNTIAT e da RNDGN

1 -A RNTIAT compreende a rede de transporte de gás natural em alta pressão, as infraestruturas para a respetiva operação, incluindo as estações de redução de pressão e medida de 1.ª classe e respetiva ligação ao cliente final, as infraestruturas de armazenamento subterrâneo de gás natural e os terminais de GNL, bem como as respetivas infraestruturas de ligação à rede de transporte.
2 -A RNDGN compreende as redes regionais de distribuição de gás natural em média e baixa pressão, a jusante das estações de redução de pressão e medida de 1.ª classe, e todas as demais infraestruturas necessárias à respetiva operação e de ligação a outras redes ou a clientes finais.
3 -As infraestruturas que integram a RNTIAT e a RNDGN são consideradas, para todos os efeitos, de utilidade pública.
4 -O projeto, licenciamento, construção e modificação das infraestruturas que integram a RNTIAT e a RNDGN são objeto de legislação específica.
5 -Os bens que integram cada uma das concessões da RNTIAT e da RNDGN devem ser identificados nos respetivos contratos.
6 -A ligação das infraestruturas de armazenamento subterrâneo, de terminais de GNL e de redes de distribuição à RNTGN deve ser efetuada em condições técnica e economicamente adequadas, nos termos estabelecidos na lei e nos regulamentos aplicáveis.

Artigo 11.º — Composição da RNTIAT e da RNDGN