Artigo 27.º

Transmissão da licença de distribuição local

Redação registada como em vigor em 03/12/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -As licenças de distribuição local podem ser transmitidas, mediante autorização do membro do Governo responsável pela área da energia, em condições a definir na portaria referida no n.º 2 do artigo 24.º
2 -A transmissão das licenças fica sujeita à verificação e manutenção dos pressupostos que determinaram a sua atribuição.