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Artigo 28.º

Extinção das licenças de distribuição local

Redação registada como em vigor em 05/11/2020.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A licença extingue-se por caducidade ou por revogação.
  2. 2 -A caducidade da licença ocorre:
    1. a)Pelo decurso do prazo por que foi atribuída;
    2. b)Pela integração do polo de consumo objeto de licença numa concessão de distribuição regional de gás natural.
  3. 3 -No caso previsto na alínea b) do número anterior, a concessionária deve indemnizar a entidade titular da licença tendo em conta o período de tempo que faltar para o termo do prazo por que foi atribuída, considerando os investimentos não amortizados e os lucros cessantes.
  4. 4 -A revogação da licença pode ocorrer sempre que o seu titular falte, culposamente, ao cumprimento das condições estabelecidas, nomeadamente no que se refere à regularidade, à qualidade e à segurança da prestação do serviço.