Artigo 43.º

Prazo das licenças de comercialização de último recurso

Redação registada como em vigor em 11/06/2014.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -A licença de comercialização de último recurso grossista é válida até 2028.
2 -As licenças de comercialização de último recurso retalhista têm uma duração correspondente à dos contratos de concessão ou à das licenças de distribuição de gás natural.