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Artigo 43.º

Prazo das licenças de comercialização de último recurso

Redação registada como em vigor em 23/03/2020.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A licença de comercialização de último recurso grossista é válida até 2028.
  2. 2 -As licenças de comercialização de último recurso retalhista têm uma duração correspondente à dos contratos de concessão ou à das licenças de distribuição de gás natural.