Artigo 47.º

Garantia da segurança do abastecimento de gás natural

Redação registada como em vigor em 25/06/2013.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -A promoção das condições de garantia e segurança do abastecimento de gás natural do SNGN, em termos transparentes, não discriminatórios e compatíveis com os mecanismos de funcionamento do mercado, é feita, nomeadamente, através das seguintes medidas:
1. a)Do lado da oferta:
  1. i)Diversificação das fontes de abastecimento de gás natural;
  2. ii)Recurso a capacidades transfronteiriças de abastecimento e transporte, nomeadamente pela cooperação regional entre operadores de sistemas de transporte e coordenação das atividades de despacho;
  3. iii)Existência de contratos de longo prazo para o aprovisionamento de gás natural;
  4. iv)Capacidade adequada de armazenamento de gás natural;
  5. v)Constituição e manutenção de reservas de segurança;
  6. vi)Definição e aplicação de medidas de emergência;
2. b)Do lado da gestão da procura:
  1. i)Promoção da eficiência energética;
  2. ii)Desenvolvimento de mecanismos de mercado para gestão da procura, nomeadamente através da celebração de contratos de fornecimento interruptível e do incentivo à utilização de combustíveis alternativos em substituição dos combustíveis fósseis nas instalações industriais e nas instalações de produção de eletricidade.
3. c)(Revogada.)
4. d)(Revogada.)
5. e)(Revogada.)
6. f)(Revogada.)
7. g)(Revogada.)
2 -(Revogado.)
3 -(Revogado.)