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Artigo 47.º

Garantia da segurança do abastecimento de gás natural

Redação registada como em vigor em 21/12/2020.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A promoção das condições de garantia e segurança do abastecimento de gás natural do SNGN, em termos transparentes, não discriminatórios e compatíveis com os mecanismos de funcionamento do mercado, é feita, nomeadamente, através das seguintes medidas:
    1. a)Do lado da oferta:
      1. i)Diversificação das fontes de abastecimento de gás natural;
      2. ii)Recurso a capacidades transfronteiriças de abastecimento e transporte, nomeadamente pela cooperação regional entre operadores de sistemas de transporte e coordenação das atividades de despacho;
      3. iii)Existência de contratos de longo prazo para o aprovisionamento de gás natural;
      4. iv)Capacidade adequada de armazenamento de gás natural;
      5. v)Constituição e manutenção de reservas de segurança;
      6. vi)Definição e aplicação de medidas de emergência;
    2. b)Do lado da gestão da procura:
      1. i)Promoção da eficiência energética;
      2. ii)Desenvolvimento de mecanismos de mercado para gestão da procura, nomeadamente através da celebração de contratos de fornecimento interruptível e do incentivo à utilização de combustíveis alternativos em substituição dos combustíveis fósseis nas instalações industriais e nas instalações de produção de eletricidade.
    3. c)(Revogada.)
    4. d)(Revogada.)
    5. e)(Revogada.)
    6. f)(Revogada.)
    7. g)(Revogada.)
  2. 2 -(Revogado.)
  3. 3 -(Revogado.)

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