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Artigo 62.º-A

Regulamento da RNDGN

Redação registada como em vigor em 17/07/2015.

Esta é a versão consolidada em vigor.

O regulamento da RNDGN estabelece as condições técnicas e de segurança a que devem obedecer o projeto, a construção, a exploração e a manutenção das redes de distribuição de gás natural cuja pressão de serviço:

  1. a)Seja superior a 4 bar e não exceda 20 bar (média pressão);
  2. b)Seja igual ou inferior a 4 bar (baixa pressão).